Política de privacidade.
1. Introdução e Aceitação
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizados pela JDS DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.205.179/0001-10, com sede em Guaratuba/PR, responsável pela plataforma Hero Gateway (herogateway.com), doravante denominada "Hero Gateway", "Plataforma" ou "Controlador", em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE 2016/679 — GDPR, quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pela Hero Gateway, inclusive o checkout transparente, gestão de produtos, integrações com gateways de pagamento, rastreamento de conversões e demais funcionalidades disponibilizadas em nossa plataforma, o Usuário (também referido como "Você", "Cliente" ou "Titular dos Dados") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos aqui dispostos. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política, deve abster-se de utilizar nossos serviços e solicitar a exclusão imediata de sua conta.
Esta Política de Privacidade integra e é parte indissociável dos Termos de Uso da Hero Gateway, independentemente de ter sido expressamente mencionada em tais documentos. Em caso de conflito entre as disposições, prevalecerá o disposto na versão mais recente desta Política de Privacidade.
2. Definições e Interpretações
Para fins de clareza e interpretação uniforme, adotam-se as seguintes definições:
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, inciso I, da LGPD.
- Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme art. 5º, inciso II, da LGPD.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, a Hero Gateway atua como Controladora dos dados pessoais coletados em nossa plataforma.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Podem atuar como Operadores os gateways de pagamento, provedores de nuvem, serviços de envio de e-mail e demais subprocessadores contratados pela Hero Gateway.
- Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No contexto desta Política, o Titular é o Usuário/Vendedor que utiliza a plataforma, bem como o Consumidor final que realiza compras através dos checkouts gerados.
- Cookies e Tecnologias Semelhantes: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário que permitem o reconhecimento do navegador, armazenamento de preferências e rastreamento de atividades para fins de segurança, personalização e análise de tráfego.
3. Dados Coletados e Finalidades
A Hero Gateway coleta e trata dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e para finalidades específicas, informadas previamente ao Titular. Os dados são categorizados conforme sua natureza e origem:
3.1. Dados de Cadastro e Identificação
Coletados no momento do registro e manutenção da conta na plataforma:
- Nome completo e nome fantasia/razão social: para identificação do titular da conta, emissão de notas fiscais, contratos e comunicações oficiais.
- Endereço de e-mail: para autenticação, envio de notificações transacionais, alertas de segurança, comunicações de marketing (quando autorizado), recuperação de senha e atendimento ao cliente.
- Número de telefone (celular/ WhatsApp): para autenticação em duas etapas, notificações de vendas em tempo real, suporte técnico e comunicações de emergência.
- CPF/CNPJ: para fins fiscais, contábeis, emissão de notas fiscais, cumprimento de obrigações tributárias e prevenção à fraude.
- Endereço comercial/residencial: para cadastro de boleto bancário, emissão de notas fiscais, comprovação de identidade e cumprimento de obrigações legais.
- Data de nascimento: para verificação de idade, conformidade com restrições de produtos e prevenção à fraude.
3.2. Dados de Navegação e Uso da Plataforma
Coletados automaticamente durante a utilização dos serviços:
- Endereço IP: para segurança da informação, prevenção a ataques DDoS, detecção de acessos suspeitos, geolocalização aproximada e cumprimento de obrigações legais de retenção de logs.
- Dados de geolocalização aproximada: derivados do endereço IP, para personalização de idioma, detecção de fraudes e conformidade com regulamentações regionais.
- Tipo e versão de navegador, sistema operacional, resolução de tela: para otimização da interface, diagnóstico de problemas técnicos e garantia de compatibilidade.
- URLs de origem e destino (referrer): para análise de campanhas de marketing, atribuição de tráfego e otimização de conversão.
- Data e hora de acesso, páginas visitadas, cliques e interações: para análise de comportamento, melhoria contínua da experiência do usuário, testes A/B e personalização de conteúdo.
- Identificadores de dispositivo e cookies: para manutenção de sessões, reconhecimento de dispositivos confiáveis, prevenção a sequestro de sessão e personalização de preferências.
- Logs de erro e desempenho: para diagnóstico de falhas técnicas, monitoramento de SLA e melhoria da estabilidade da plataforma.
3.3. Dados de Pagamento, Carteira Digital e Transações
Importante destacar que a Hero Gateway não armazena dados completos de cartões de crédito em seus servidores. Os dados sensíveis de pagamento são coletados e processados diretamente no ambiente seguro da adquirente e instituição de pagamento parceiras, em conformidade com o padrão PCI DSS. Como gateway de pagamentos, a Hero Gateway pode receber e armazenar:
- Token de cartão (mascarado/criptografado): identificador único gerado pelo gateway para recorrências, referências futuras e reembolsos.
- Últimos 4 dígitos do cartão: para identificação visual do método de pagamento pelo titular da conta.
- Bandeira do cartão: para exibição de ícones e organização de relatórios.
- Histórico de transações: valores, datas, status (aprovado, recusado, estornado, cancelado, pendente, em análise), IDs de transação e motivos de recusa, para fins de conciliação, relatórios financeiros, prevenção à fraude e atendimento ao consumidor.
- Dados de conta bancária e chaves PIX (até 5 por usuário): para execução de saques e remessas de valores da carteira digital, incluindo histórico de cadastro, alterações e travas de segurança de 24 horas aplicadas a chaves novas ou editadas.
- Dados da carteira digital: saldo, extrato de lançamentos (créditos de vendas, débitos de saques, estornos, chargebacks e taxas), agenda de saques e limites operacionais.
- Indicadores de risco e prevenção a fraude: taxa de chargeback, taxa de reembolso, padrões de transação, divergências cadastrais e sinais de autofaturamento, utilizados para a gestão de risco descrita nos Termos de Uso (incluindo retenção de saldo e bloqueio de conta quando a taxa de chargeback superar 3%).
3.4. Dados de Produtos e Vendas
Informações inseridas voluntariamente pelo Vendedor na plataforma:
- Nome, descrição, imagens, vídeos e preços dos produtos/serviços: para exibição no checkout, geração de páginas de vendas e processamento de pedidos.
- Dados de estoque e disponibilidade: para controle de limites de compra e gestão de ofertas.
- Configurações de entrega (física/digital): para cálculo de frete, geração de etiquetas logísticas e envio de conteúdo digital.
- Dados de clientes finais (compradores): nome, e-mail, telefone, endereço de entrega e CPF/CNPJ, coletados no checkout em nome e por conta do Vendedor, que atua como Controlador independente desses dados, sendo a Hero Gateway Operadora do tratamento conforme instruções do Vendedor.
3.5. Dados de Integrações e Parceiros
Quando o Usuário configura integrações com terceiros:
- Tokens de API, credenciais OAuth e chaves de acesso: para conexão com Meta Ads (Facebook), Google Ads, TikTok Ads, intermediadores de pagamento, serviços de e-mail marketing (Klaviyo, Mailchimp, ActiveCampaign), CRMs, ERPs, plataformas de afiliados e outras ferramentas de automação.
- Identificadores de rastreamento (Facebook Pixel ID, Google Analytics ID, TikTok Pixel, etc.): para atribuição de conversões, análise de campanhas publicitárias e remarketing.
- Dados de campanhas e anúncios: orçamentos, métricas de desempenho (impressões, cliques, alcance, CPM, CPC, ROAS), status de campanhas e públicos-alvo, quando autorizado pelo usuário e coletados via APIs oficiais dos parceiros.
4. Base Legal para o Tratamento (LGPD e GDPR)
A Hero Gateway realiza o tratamento de dados pessoais com base em uma ou mais hipóteses legais, conforme art. 7º da LGPD e art. 6º do GDPR:
- Consentimento do titular (art. 7º, inciso I): para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais, compartilhamento de dados com parceiros comerciais e processamento de dados sensíveis, quando aplicável. O consentimento é obtido de forma livre, informada, inequívoca e pode ser revogado a qualquer momento.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II): para retenção de registros fiscais, atendimento às exigências da Receita Federal, órgãos reguladores do setor de pagamentos, guarda de logs de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15) e cumprimento de ordens judiciais.
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, inciso V): para cadastro na plataforma, processamento de pagamentos, entrega de produtos digitais, prestação de suporte técnico e cumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Uso.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inciso VI): para defesa em litígios, cobranças, execução de garantias e recuperação de créditos.
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (art. 7º, inciso IX): para prevenção à fraude, segurança da informação, análise de comportamento de uso, melhoria de produtos, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular. Sempre que aplicável, realizamos o teste de balanço de interesses para assegurar que o interesse legítimo não prevaleça sobre os direitos do titular.
5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Hero Gateway usa cookies e o armazenamento local do navegador (localStorage) apenas no que é necessário para a plataforma funcionar. Não usamos ferramentas próprias de análise ou de publicidade no painel do Vendedor. Nas páginas de checkout e de obrigado, os pixels de rastreamento são escolhidos e configurados pelo Vendedor.
5.1. O que utilizamos
- Cookies essenciais (painel): cookie de sessão que mantém o login, código de proteção contra requisições forjadas e mecanismos de segurança e prevenção a fraude. São indispensáveis para o serviço e não podem ser desativados. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX).
- Preferências salvas no navegador: escolhas como tema claro/escuro e ocultar valores no painel e, no checkout, os dados que o próprio comprador digitou (nome, e-mail, telefone, documento) para não precisar preencher de novo no mesmo aparelho. Ficam guardadas apenas no navegador do titular e podem ser apagadas a qualquer momento. Base legal: legítimo interesse.
- Login com Google: quando o Usuário escolhe entrar com a conta Google, o próprio Google pode definir cookies conforme a política de privacidade dele. Base legal: execução de contrato.
- Pixels e eventos de conversão do Vendedor (checkout e página de obrigado): o Vendedor pode ativar pixels e integrações de marketing (por exemplo Meta, TikTok, Google Ads e rastreadores de campanha) nas páginas de venda dos seus produtos, que podem gravar cookies próprios no navegador do comprador. A Hero Gateway também pode enviar esses eventos de conversão diretamente às plataformas indicadas pelo Vendedor (por exemplo, pela API de Conversões da Meta). Nesse tratamento o Vendedor atua como Controlador e a Hero Gateway como Operadora, seguindo as configurações feitas por ele.
5.2. Como gerenciar
O titular pode apagar ou bloquear cookies e dados salvos pelas configurações do navegador. Bloquear os cookies essenciais impede o login no painel. Dúvidas sobre pixels ativados em uma página de venda devem ser direcionadas ao Vendedor responsável pelo produto.
Mais informações sobre o controle de cookies nos navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Microsoft Edge.
6. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A Hero Gateway pode compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou com autorização expressa do titular:
6.1. Categorias de Destinatários
- Adquirente e Instituições Financeiras: adquirente parceira, intermediadores bancários e instituições de pagamento, para processamento de transações, análise de risco de fraude, liquidação financeira e compliance com regulamentações do Banco Central e CVM.
- Provedores de Infraestrutura em Nuvem: Amazon Web Services (AWS), Cloudflare, Google Cloud Platform, para hospedagem, distribuição de conteúdo (CDN), armazenamento de backups, processamento de dados e segurança de rede.
- Plataformas de Publicidade e Análise: Meta Platforms (Facebook/Instagram), Google (Ads/Analytics), TikTok, para atribuição de conversões, otimização de campanhas e remarketing, sempre mediante autorização do usuário e configuração de pixels no checkout.
- Serviços de Comunicação: provedores de e-mail transacional (SendGrid, AWS SES, Postmark), serviços de SMS/WhatsApp (Twilio, Z-API, WPPConnect), para envio de notificações de compra, recuperação de carrinho, confirmações de pagamento e suporte ao cliente.
- Ferramentas de Suporte e CRM: Zendesk, Intercom, HubSpot, Freshdesk, para atendimento ao cliente, gestão de tickets e relacionamento.
- Contadores, Auditores e Consultores: para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, auditorias e due diligence em caso de transações societárias.
- Autoridades Públicas e Órgãos Reguladores: Receita Federal, Procon, Banco Central, Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário, mediante requisição formal, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação legal.
- Socios Comerciais e Programas de Afiliados: quando o usuário adere a programas de afiliados ou parcerias comerciais, com base no consentimento específico.
6.2. Subprocessadores e Contratos
Todos os terceiros que atuam como Operadores ou Subprocessadores são contratados mediante instrumentos jurídicos (Contratos de Processamento de Dados, Adendos de Privacidade, Cláusulas Contratuais Padrão — SCCs) que impõem obrigações de confidencialidade, segurança, limitação de finalidade e exclusão ao término da relação, em conformidade com os arts. 39 e 50 da LGPD.
6.3. Transferências Internacionais
Alguns de nossos provedores de serviços e parceiros estão localizados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos, União Europeia e América Latina. Nessas hipóteses, as transferências internacionais de dados pessoais observam os requisitos do art. 33 da LGPD, adotando uma das seguintes garantias:
- País com nível adequado de proteção de dados (decisões da ANPD ou Comissão Europeia);
- Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela ANPD ou Comissão Europeia;
- Certificações vinculantes de conformidade (Binding Corporate Rules — BCRs);
- Consentimento específico e destacado do titular para a transferência internacional.
7. Segurança da Informação
A Hero Gateway adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com os arts. 46, 50 e 52 da LGPD:
- Criptografia em trânsito e em repouso: utilizamos TLS 1.3 para todas as comunicações entre o navegador e nossos servidores (HTTPS obrigatório). Dados sensíveis armazenados são criptografados com AES-256. Tokens de API e credenciais são criptografados com algoritmos de curva elíptica (ECC).
- Autenticação multifator (MFA): suporte a autenticação em duas etapas via aplicativo autenticador (TOTP) e SMS, para proteger o acesso à conta.
- Controle de acesso baseado em função (RBAC): os colaboradores da Hero Gateway possuem acesso restrito aos dados estritamente necessários para o exercício de suas atividades, com registros de auditoria de todas as operações realizadas.
- Pentests e avaliações de vulnerabilidade: realizamos testes de invasão periódicos, scans automatizados de segurança e programas de Bug Bounty para identificação proativa de falhas.
- Monitoramento contínuo e SOC: central de operações de segurança 24/7 para detecção de intrusões, anomalias de comportamento e resposta a incidentes.
- Planos de resposta a incidentes e recuperação de desastres: protocolos documentados para contenção, erradicação e recuperação em caso de vazamentos, ransomware ou indisponibilidade. Backups criptografados e redundância geográfica.
- Segregação de ambientes: desenvolvimento, homologação e produção são ambientes isolados. Dados reais não são utilizados em ambientes de teste.
- Atualizações de segurança: patch management automatizado para correção de vulnerabilidades críticas em até 24 horas.
Apesar dos esforços contínuos, nenhum sistema é totalmente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano significativo aos titulares, a Hero Gateway notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo legal, conforme art. 46, § 3º, da LGPD.
8. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais de guarda e as obrigações contratuais:
- Dados de cadastro e contratos: mantidos durante a vigência da relação contratual e por até 5 (cinco) anos após o término, conforme prazo prescricional do Código Civil (art. 205) e obrigações fiscais.
- Dados de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos, conforme Lei nº 12.865/2013 (arranjos de pagamento) e normas do Banco Central.
- Logs de acesso (Marco Civil da Internet): mantidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser prorrogados em caso de ordem judicial.
- Dados de marketing e comunicações: mantidos até a manifestação expressa de oposição pelo titular ou revogação do consentimento.
- Dados anonimizados: após exclusão ou anonimização, os dados podem ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos, de pesquisa e melhoria de produtos, desde que impossibilitada a reidentificação do titular.
Ao término do prazo de retenção ou mediante solicitação de exclusão fundamentada, os dados são eliminados de forma segura, utilizando técnicas de deleção segura (secure erase) e destruição de mídias, conforme NIST SP 800-88 Rev. 1.
9. Direitos do Titular (LGPD)
Em conformidade com o art. 18 da LGPD e arts. 15 a 22 do GDPR, o titular dos dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se a Hero Gateway trata ou não seus dados pessoais.
- Acesso: direito de obter uma cópia dos dados pessoais tratados, em formato legível e compreensível, inclusive em formato estruturado e interoperável (portabilidade).
- Correção: direito de solicitar a atualização, retificação ou complementação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de solicitar a anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; o bloqueio, suspendendo temporariamente qualquer operação de tratamento; ou a eliminação definitiva dos dados, exceto quando houver obrigação legal de retenção.
- Portabilidade: direito de solicitar a transferência dos dados para outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial.
- Informação sobre compartilhamento: direito de ser informado sobre quais entidades públicas e privadas receberam compartilhamento dos dados.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir: direito de ser informado sobre as consequências do fornecimento ou não fornecimento do consentimento, de forma clara e destacada.
- Revogação do consentimento: direito de retirar o consentimento a qualquer momento, mediante procedimento facilitado e gratuito, sem que isso comprometa a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.
- Oposição: direito de se opor ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, mediante manifestação expressa, devendo a Hero Gateway demonstrar a prevalência de seus interesses legítimos ou o cumprimento de obrigação legal.
- Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo a definição de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito, com a finalidade de garantir a transparência e o respeito ao devido processo legal.
9.1. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular poderá:
- Enviar e-mail para [email protected] com assunto "Exercício de Direito LGPD", informando nome completo, e-mail cadastrado, CPF/CNPJ e o direito que deseja exercer.
- Utilizar o formulário disponível em /delete-account para solicitação de exclusão de conta e dados.
- Utilizar o painel "Privacidade e Dados" dentro da conta Hero Gateway, quando disponível, para gerenciamento autônomo de preferências, exportação de dados e solicitações de exclusão.
- Contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo canal exclusivo [email protected].
A Hero Gateway compromete-se a responder às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 19 da LGPD, podendo prorrogá-lo por igual período mediante comunicação fundamentada ao titular. Não serão cobradas taxas para o exercício dos direitos, salvo em caso de manifesta intenção de obstrução ou excesso de solicitações infundadas e repetitivas.
10. Dados de Crianças e Adolescentes
A Hero Gateway não dirige seus serviços a menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando autorizado por responsável legal e em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o art. 14 da LGPD.
Caso detectemos o tratamento de dados de menores de idade sem consentimento válido do responsável legal, tomaremos as providências para eliminar os dados imediatamente e notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Se Você é responsável legal e acredita que uma criança ou adolescente forneceu informações pessoais sem o devido consentimento, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].
11. Canais de Atendimento e DPO
A Hero Gateway nomeou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), responsável por aceitar as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias, em conformidade com o art. 41 da LGPD.
- E-mail do DPO e de privacidade: [email protected]
- Atendimento a vendedores e compradores: [email protected]
- Controlador: Jds Digital LTDA, CNPJ 69.205.179/0001-10.
- Endereço para correspondência: Avenida Mafra, 453, Quadra 0211, Lote 00016, Setor 02, Piçarras, Guaratuba/PR, CEP 83280-000, Brasil.
- Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).
Também é possível registrar reclamações diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do site www.gov.br/anpd.
12. Gestão de Risco, Retenção de Saldo e Dados Financeiros
Na qualidade de gateway de pagamentos, a Hero Gateway trata dados financeiros e transacionais também para gestão de risco, prevenção a fraude e cumprimento das regras das bandeiras de cartão e da adquirente parceira, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e no cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II).
Esse tratamento inclui:
- Monitoramento de indicadores: taxa de chargeback, reembolsos, padrões de venda e comportamento transacional de cada conta;
- Medidas graduais sobre a conta: quando a taxa de chargeback ultrapassar 3% (três por cento), a Hero Gateway poderá contatar o Usuário para auxiliar na adequação da operação, reter saldo, suspender saques ou bloquear a conta, conforme detalhado nos Termos de Uso;
- Retenção de saldo: os dados e valores associados a contas sob análise de risco podem ser retidos por até 180 (cento e oitenta) dias, ou por prazo maior quando exigido por bandeira, adquirente ou autoridade competente;
- Compartilhamento com a adquirente parceira: dados de transações, cadastro e indicadores de risco são compartilhados com a adquirente e a instituição de pagamento parceiras exclusivamente para processamento, análise antifraude e liquidação financeira;
- Comunicação a autoridades: em caso de indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou outras ilicitudes, os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes, nos termos da lei.
O Usuário é sempre notificado sobre medidas de retenção, suspensão ou bloqueio que afetem sua conta, pelos canais oficiais de suporte, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal ou determinação em contrário de autoridade competente.
13. Alterações desta Política
A Hero Gateway reserva-se o direito de alterar, modificar, acrescentar ou remover quaisquer disposições desta Política de Privacidade a qualquer momento, visando aperfeiçoar e atualizar as práticas de privacidade, adequar-se a novas legislações, regulamentações ou exigências de autoridades competentes.
Quando alterações significativas forem realizadas, notificaremos os titulares através de:
- E-mail enviado para o endereço cadastrado na conta;
- Aviso em destaque no painel da plataforma ao realizar login;
- Publicação da nova versão com a data de atualização no topo desta página;
A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos a leitura periódica desta página. Versões anteriores desta Política podem ser solicitadas ao DPO.
14. Disposições Gerais
- Integralidade: caso qualquer cláusula ou disposição desta Política seja declarada nula, inválida ou ineficaz por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Lei aplicável e foro: esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos de competência absoluta definida em lei.
- Tolerância: a eventual tolerância ou omissão da Hero Gateway em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente, nem invalidará os termos aqui pactuados.
- Cessão: a Hero Gateway poderá ceder esta Política, no todo ou em parte, em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, desde que o cessionário assuma as obrigações aqui previstas e notifique os titulares.
- Idioma: em caso de divergência entre versões em idiomas distintos, a versão em português (Brasil) prevalecerá.
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