Termos de uso.
1. Definições
Para fins destes Termos de Uso, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados:
- "Hero Gateway", "nós", "nosso" ou "plataforma" refere-se à plataforma Hero Gateway (herogateway.com), operada por Jds Digital LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.205.179/0001-10, com sede na cidade de Guaratuba, estado do Paraná, Brasil, e seus afiliados, controladas, controladoras e coligadas.
- "Usuário", "produtor", "vendedor", "lojista" ou "cliente" refere-se a pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma, cria conta, utiliza os serviços de checkout, vende produtos digitais, físicos, serviços ou infoprodutos por meio da nossa tecnologia.
- "Comprador", "consumidor" ou "cliente final" refere-se a pessoa física ou jurídica que adquire produtos, serviços ou conteúdo ofertados pelo Usuário através do checkout hospedado na Hero Gateway.
- "Checkout" refere-se à página de pagamento, carrinho de compras, página de captura, upsell, order bump, order form, thank-you page e demais ferramentas tecnológicas fornecidas pela Hero Gateway para processamento de transações comerciais.
- "Adquirente" refere-se à instituição de pagamento, adquirente ou subadquirente parceira contratada pela Hero Gateway para o processamento das transações realizadas na plataforma.
- "API" refere-se à interface de programação de aplicativos disponibilizada pela Hero Gateway para integração com sistemas externos, webhooks, pixels de rastreamento, plataformas de anúncios e demais serviços de terceiros.
- "Webhook" refere-se ao mecanismo de comunicação automática entre sistemas, pelo qual a Hero Gateway notifica o Usuário ou sistemas externos sobre eventos ocorridos na plataforma (ex: venda aprovada, pagamento recusado, reembolso, chargeback).
- "Conteúdo" refere-se a textos, imagens, vídeos, áudios, e-books, cursos, softwares, aplicativos, planilhas, arquivos digitais, páginas de venda, copy de vendas, anúncios, banners, criativos, logotipos, marcas e quaisquer outros materiais disponibilizados pelo Usuário ou por seus compradores dentro da plataforma.
- "Order Bump" refere-se à funcionalidade de oferta complementar apresentada ao comprador durante o processo de checkout, sem interromper o fluxo de compra principal.
- "Upsell" refere-se à oferta adicional apresentada ao comprador imediatamente após a confirmação da compra principal, visando aumentar o valor médio do pedido.
- "Pixel" refere-se a scripts de rastreamento de conversão, cookies, tags e ferramentas de analytics integradas ao checkout para mensuração de métricas de marketing e performance de campanhas publicitárias.
- "Taxa de Plataforma" ou "Taxa de Serviço" refere-se ao percentual cobrado pela Hero Gateway sobre o valor total das transações processadas através da plataforma, conforme plano contratado pelo Usuário.
- "Período de Carência" refere-se ao prazo de até 48 (quarenta e oito) horas concedido ao Usuário para regularizar pagamentos pendentes de taxas de serviço antes da suspensão de acesso à plataforma.
- "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e sua regulamentação.
- "CDC" refere-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações posteriores.
2. Objeto do Serviço
A Hero Gateway é uma plataforma de tecnologia de pagamentos que fornece ferramentas de checkout, página de vendas, processamento de transações, gestão de produtos, gestão de vendas, automação de webhooks, integração com gateways de pagamento, pixels de conversão, rastreamento de anúncios e demais soluções tecnológicas voltadas para facilitar a venda online de produtos e serviços digitais, físicos e infoprodutos.
O Usuário declara estar ciente e concordar que a Hero Gateway limita-se a:
- Fornecer a infraestrutura tecnológica de checkout, páginas de pagamento e ferramentas de automação;
- Processar e repassar dados de transações ao gateway de pagamento escolhido pelo Usuário;
- Disponibilizar relatórios, dashboards, métricas e dados estatísticos sobre as vendas processadas;
- Executar webhooks, notificações e integrações técnicas conforme configurado pelo Usuário em sua conta;
- Oferecer suporte técnico relacionado exclusivamente ao funcionamento da plataforma e suas ferramentas.
Qualquer questão relativa ao produto vendido, entrega, qualidade, suporte ao consumidor, garantia, reembolso, trocas, devoluções, atendimento pós-venda, cumprimento de promessas de entrega e adequação do produto às expectativas do comprador é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário. A Hero Gateway não será, em hipótese alguma, responsabilizada por questões decorrentes da relação de consumo estabelecida entre o Usuário e seu cliente final.
3. Cadastro e Conta
3.1 Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, o Usuário deve ter capacidade civil plena, ser maior de 18 (dezoito) anos ou ser pessoa jurídica regularmente constituída e em atividade no Brasil ou no exterior. Menores de idade não podem utilizar a plataforma, salvo quando representados por seus responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis pelos atos praticados.
3.2 Veracidade das Informações
O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e a manter tais informações atualizadas durante toda a vigência da conta. A prestação de informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas poderá resultar no cancelamento imediato da conta e na suspensão do acesso à plataforma, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens de API, chaves de webhook e demais dados de autenticação). Qualquer atividade realizada em sua conta será presumida como realizada pelo próprio Usuário, salvo comprovação de fraude ou violação de segurança por parte da Hero Gateway.
3.3 Verificação e KYC
A Hero Gateway se reserva o direito de solicitar documentos de identificação, comprovante de residência, dados bancários, contrato social, inscrição estadual ou municipal e demais documentos necessários para verificação da identidade do Usuário e da regularidade de sua atividade econômica. A recusa em fornecer tais documentos ou a identificação de irregularidades poderá resultar no bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.
4. Uso da Plataforma
4.1 Uso Permitido
O Usuário poderá utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos, legais e regulares, consistentes com a atividade de venda de produtos, serviços e conteúdos digitais, em conformidade com a legislação brasileira e internacional aplicável, incluindo, mas não se limitando a, o CDC, a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Penal, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e as normas do Banco Central do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
4.2 Uso Proibido
É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para venda de produtos ou serviços ilícitos, contrafeitos, piratas, adulterados, falsificados, proibidos por lei ou que violem direitos de terceiros;
- Realizar atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, estelionato, pirâmide financeira, esquemas de Ponzi, clonagem de cartões ou quaisquer outras práticas criminosas;
- Enganar, induzir ou iludir compradores com informações falsas ou enganosas sobre produtos, preços, disponibilidade, garantias, reembolsos ou prazos de entrega;
- Utilizar bots, scripts, crawlers, scrapers, ferramentas automatizadas ou quaisquer mecanismos artificiais para simular acessos, cliques, vendas, conversão ou engajar em atividades fraudulentas;
- Tentar acessar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair código-fonte, burlar mecanismos de segurança ou obter acesso não autorizado a sistemas da Hero Gateway;
- Transmitir vírus, malware, spyware, ransomware, worms, trojans ou quaisquer códigos maliciosos ou nocivos através da plataforma;
- Assediar, ameaçar, difamar, injuriar, caluniar ou discriminar qualquer pessoa por meio da plataforma, checkout ou comunicações enviadas através de nossos serviços;
- Violar direitos autorais, de propriedade industrial, de imagem, de privacidade, de honra ou quaisquer outros direitos de terceiros;
- Revender, sublicenciar, alugar, emprestar, transferir ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito da Hero Gateway;
- Utilizar a plataforma para envio de spam, phishing, scam, mensagens não solicitadas ou campanhas de marketing em desacordo com a legislação aplicável.
O descumprimento de quaisquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, bloqueio de acesso, retenção de dados para investigação, comunicação às autoridades competentes e adoção de todas as medidas legais cabíveis, incluindo ações criminais e civis por perdas e danos.
4.3 Segurança da Conta
O Usuário é responsável por manter a segurança de sua conta, incluindo a utilização de senhas fortes, autenticação de dois fatores quando disponível, atualização regular de credenciais e monitoramento de atividades suspeitas. A Hero Gateway não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, descuido ou falta de cautela do Usuário na proteção de suas credenciais.
5. Planos, Taxas e Pagamentos
5.1 Estrutura de Planos
A Hero Gateway oferece diferentes planos de assinatura (Basic, Pro, Scale e demais planos que venham a ser criados), cada um com limites de uso, funcionalidades, número de produtos, contas de anúncio, webhooks, tokens de API e automações disponíveis. Os valores, limites, funcionalidades e condições de cada plano estão descritos na página de planos da plataforma e podem ser alterados periodicamente com prévio aviso aos Usuários ativos.
5.2 Taxa de Plataforma
Além do valor do plano de assinatura, é devida uma taxa de plataforma sobre o total de vendas aprovadas processadas através do checkout, conforme percentual definido no plano contratado. A taxa é calculada automaticamente sobre o valor bruto da transação (incluindo produtos principais, order bumps e upsells) e é debitada periodicamente conforme a periodicidade definida em cada plano.
O Usuário autoriza expressamente a Hero Gateway a debitar as taxas de plataforma devidas através dos meios de pagamento cadastrados em sua conta, incluindo cartão de crédito, PIX ou outras formas de pagamento disponíveis. Em caso de falha no débito, o Usuário será notificado e terá o Período de Carência de até 48 (quarenta e oito) horas para regularizar o pagamento.
5.3 Inadimplência e Bloqueio
O não pagamento das taxas de plataforma por mais de 2 (dois) dias após o vencimento poderá resultar em bloqueio temporário do checkout, suspensão de webhooks, interrupção de pixels, desativação de automações e limitação de acesso ao painel administrativo, até a regularização do débito. Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, a Hero Gateway se reserva o direito de encerrar definitivamente a conta do Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
5.4 Reembolso de Assinatura
Os valores pagos a título de plano de assinatura não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei ou quando houver erro técnico comprovado da plataforma que impossibilite o uso dos serviços contratados por mais de 72 (setenta e duas) horas contínuas. Pedidos de reembolso devem ser formalizados por escrito através do canal de suporte oficial da Hero Gateway.
6. Responsabilidade do Produtor
O Usuário declara, reconhece e concorda que:
- É o único e exclusivo responsável pelos produtos, serviços, cursos, e-books, aplicativos, conteúdos, materiais, promessas, garantias, preços, prazos de entrega, suporte técnico, atendimento ao cliente, pós-venda e todas as obrigações assumidas perante seus compradores;
- A Hero Gateway não inspeciona, verifica, aprova, endossa, recomenda, revisa, edita, censura, modifica ou interfere no conteúdo, qualidade, precificação, marketing, copy, criativos, páginas de venda, checkout ou ofertas criadas pelo Usuário;
- Os pagamentos são processados pela Hero Gateway como gateway, por meio de adquirente parceira, e os valores das vendas aprovadas são creditados na carteira digital do Usuário, já líquidos das taxas da plataforma. O Usuário solicita o saque dos valores disponíveis para sua chave PIX cadastrada, observados os prazos, limites e hipóteses de retenção previstos nestes Termos;
- A Hero Gateway não participa da relação de consumo entre o Usuário e seu cliente final, não sendo parte em qualquer contrato de compra e venda, prestação de serviços ou licença de uso firmado entre eles;
- Em caso de reclamação, chargeback, disputa, processo judicial, procedimento administrativo ou extrajudicial movido por um comprador ou terceiro contra o Usuário, a Hero Gateway não será responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, e poderá colaborar com as autoridades ou partes interessadas conforme exigido por lei ou ordem judicial;
- O Usuário é obrigado a manter política de reembolso clara, transparente e acessível aos compradores, em conformidade com o CDC e demais normas consumeristas aplicáveis, arcando com os custos e consequências de eventuais reembolsos, estornos, chargebacks e disputas;
- O Usuário é responsável por cumprir integralmente a legislação de proteção ao consumidor, incluindo o direito de arrependimento em 7 (sete) dias para vendas realizadas fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC), garantia legal de adequação (art. 26 do CDC), fornecimento de informações claras e ostensivas (art. 6º do CDC) e demais direitos dos consumidores;
- O Usuário é responsável por cumprir a LGPD em relação aos dados pessoais de seus compradores, incluindo obtenção de consentimento, segurança da informação, direitos dos titulares, notificação de vazamentos e demais obrigações previstas na referida lei;
- O Usuário é responsável por todos os tributos, impostos, taxas e contribuições incidentes sobre suas vendas e receitas, incluindo ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e demais obrigações fiscais e previdenciárias;
- O Usuário é responsável por cumprir as regras e políticas de plataformas de anúncios (Meta, Google, TikTok, etc.), isentando a Hero Gateway de qualquer responsabilidade por bloqueios, suspensão de contas de anúncio, reprovação de anúncios ou penalidades aplicadas por terceiros.
Ao utilizar a plataforma, o Usuário expressamente isenta a Hero Gateway, seus diretores, administradores, funcionários, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais, materiais, lucros cessantes ou perdas decorrentes dos produtos, serviços ou conteúdos vendidos por ele ou por outros Usuários da plataforma.
7. Produtos e Conteúdo Proibidos
É expressamente proibida a venda, oferta, divulgação, distribuição ou disponibilização, através do checkout da Hero Gateway, dos seguintes produtos, serviços, conteúdos e materiais:
- Drogas ilícitas, substâncias entorpecentes, precursores de drogas, produtos derivados de cannabis em desacordo com a legislação vigente, anabolizantes sem prescrição médica e quaisquer substâncias controladas;
- Armas de fogo, munições, explosivos, artefatos pirotécnicos, armas brancas restritas, acessórios para armas e quaisquer produtos sujeitos a controle do Exército ou da Polícia Federal;
- Pornografia infantil, conteúdo sexual envolvendo menores de idade, exploração sexual de crianças e adolescentes, revenge porn, deepfakes sexuais não consentidos e qualquer conteúdo sexual ilegal;
- Produtos falsificados, contrafeitos, piratas, réplica não autorizada de marcas registradas, produtos que violem patentes, desenhos industriais ou direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Documentos falsos, identidades falsas, certidões, diplomas, habilitações, CPFs, CNPJs, carteiras de identidade, passaportes, certificados ou quaisquer documentos de identificação obtidos ou fabricados de forma ilícita;
- Serviços de hacking, cracking, phishing, carding, clonagem de cartões, interceptação de comunicações, invasão de sistemas, quebra de senhas ou quaisquer atividades de ciberdelinquência;
- Esquemas de pirâmide, marketing multinível ilegal, esquemas de Ponzi, investimentos sem registro na CVM, promessas de rentabilidade fantasiosa, day trade garantido, sinais de apostas, jogos de azar não regulamentados;
- Discurso de ódio, conteúdo extremista, apologia ao crime, apologia ao terrorismo, incitação à violência, discriminação racial, étnica, religiosa, de gênero, orientação sexual ou qualquer outra forma de discriminação;
- Animais silvestres, partes de animais protegidos, produtos derivados de espécies ameaçadas, marfim, chifres, corais, penas e quaisquer produtos que violem a legislação ambiental;
- Remédios, medicamentos, vacinas, produtos cosméticos, suplementos alimentícios, equipamentos médicos sem registro na ANVISA ou sem autorização do Ministério da Saúde;
- Cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo, narguilés, essências de narguilé, produtos de tabaco, cigarros eletrônicos, vaporizadores e acessórios, salvo quando a legislação vigente permitir;
- Serviços de lavagem de dinheiro, troca de moedas virtuais sem registro, transferências internacionais não declaradas, câmbio paralelo, agiotagem, empréstimo de dinheiro sem autorização do Banco Central e quaisquer atividades financeiras irregulares;
- Qualquer produto, serviço ou conteúdo cuja venda, distribuição ou promoção seja vedada ou restrita pela legislação brasileira ou internacional aplicável.
A Hero Gateway se reserva o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, remover produtos, páginas de checkout, conteúdos ou contas que violem esta seção, comunicar as autoridades competentes, cooperar com investigações e adotar todas as medidas legais cabíveis.
7.1 Denúncia de Plágio e Violação de Direitos (Notice & Takedown)
A Hero Gateway respeita integralmente os direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, direitos de imagem e demais direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se Você for titular de direitos e identificar, na plataforma, produto plagiado, cópia não autorizada, uso indevido de marca, conteúdo pirata ou qualquer material que viole seus direitos ou afete a sua marca, poderá denunciar a qualquer momento:
- E-mail: [email protected] — informe o link do produto/checkout, a descrição da violação e as provas de titularidade (registro de marca, contrato, prints, links originais);
- WhatsApp de suporte: +55 81 98888-4289.
Recebida a denúncia, a Hero Gateway analisará o caso de forma prioritária e, constatada a violação, removerá o produto e o checkout imediatamente, podendo suspender as vendas, bloquear a conta do infrator e reter os saldos associados até a conclusão da apuração. Denúncias de má-fé, com o objetivo de prejudicar concorrentes, sujeitam o denunciante às sanções civis e penais cabíveis.
8. Pagamentos, Chargebacks e Estornos
8.1 Processamento de Pagamentos
A Hero Gateway atua como gateway de pagamentos: todas as transações realizadas nos checkouts hospedados na plataforma são processadas por meio de nossa adquirente e instituição de pagamento parceiras, devidamente autorizadas e reguladas. A Hero Gateway transmite os dados da transação à adquirente, recebe as notificações de status (aprovado, recusado, estornado, chargeback, disputa) e credita os valores aprovados na carteira digital do Usuário, conforme descrito na Seção 9 destes Termos.
A Hero Gateway não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores. Os dados sensíveis de pagamento são coletados e processados diretamente no ambiente seguro da adquirente parceira, em conformidade com o padrão PCI DSS.
8.2 Chargebacks
O Usuário reconhece que os chargebacks (contestações de transações por parte dos compradores junto às administradoras de cartão de crédito ou gateways de pagamento) são de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário deverá responder às contestações, fornecer documentação, comprovantes de entrega, evidências de comunicação e quaisquer outras informações requeridas pelo gateway ou pela administradora de cartão.
A Hero Gateway não interfere em processos de chargeback, não garante a aprovação ou rejeição de contestações, não se responsabiliza por valores debitados em razão de chargebacks e não arcará com custos, multas, tarifas ou penalidades impostas pelos gateways ou administradoras de cartão.
8.3 Estornos e Reembolsos
O Usuário é responsável por implementar e cumprir sua política de reembolsos e estornos, respeitando o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias para vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, conforme art. 49 do CDC. A Hero Gateway poderá disponibilizar ferramentas técnicas para facilitar o processo de estorno junto à adquirente parceira, mas não garante a aprovação, recusa ou o resultado de estornos.
9. Carteira Digital, Saldo e Saques
9.1 Carteira Digital
Cada Usuário possui uma carteira digital na plataforma, na qual são creditados os valores das vendas aprovadas, já líquidos das taxas da plataforma, e debitados saques, estornos, chargebacks, reembolsos e eventuais ajustes. A carteira possui natureza exclusivamente tecnológica e contábil: não constitui conta de pagamento, conta corrente, depósito ou investimento, não gera rendimentos, juros ou correção monetária, e não é coberta por qualquer garantia de fundo garantidor.
O extrato financeiro completo, com todos os créditos e débitos, fica disponível no painel do Usuário. O Usuário é responsável por acompanhar seu extrato e comunicar eventuais divergências em até 30 (trinta) dias.
9.2 Chaves PIX e Saques
O Usuário poderá cadastrar até 5 (cinco) chaves PIX em sua conta, de titularidade obrigatoriamente vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ do cadastro. Por segurança e prevenção a fraudes:
- Toda chave PIX nova ou alterada fica sujeita a uma trava de segurança de 24 (vinte e quatro) horas, período em que não é possível solicitar saques para ela;
- A alteração ou exclusão de chave exige confirmação por senha financeira e/ou verificação adicional;
- Saques são processados conforme a agenda configurada (manual ou automática), respeitados horários operacionais, limites mínimos e a taxa de saque vigente, exibida no painel antes da confirmação;
- A Hero Gateway poderá reter, bloquear ou recusar saques nas hipóteses de risco previstas na Seção 10 destes Termos.
9.3 Custódia e Disponibilidade dos Valores
Os valores das vendas permanecem em custódia tecnológica junto à adquirente parceira entre a aprovação da transação e o saque. A Hero Gateway não utiliza os saldos dos Usuários para fins próprios, aplicações financeiras ou qualquer finalidade diversa da liquidação das vendas processadas.
10. Gestão de Risco, Chargeback e Medidas sobre Saldo e Conta
10.1 Monitoramento
A Hero Gateway monitora continuamente, por meios automatizados e manuais, indicadores de risco de cada conta, incluindo, sem limitação: taxa de chargeback, taxa de reembolso, volume e padrão de transações, reclamações de compradores, denúncias de terceiros, indícios de fraude, consistência cadastral e aderência às regras da adquirente parceira, das bandeiras de cartão e da legislação aplicável.
10.2 Taxa de Chargeback acima de 3%
Quando identificado risco elevado — incluindo, mas não se limitando a, taxa de chargeback superior a 3% (três por cento), denúncias de fraude, venda de produtos proibidos ou plagiados, inconsistências cadastrais ou determinação da adquirente parceira, bandeira ou autoridade competente — a Hero Gateway poderá, de forma gradual ou imediata, conforme a gravidade:
- Contatar o Usuário para esclarecimentos, solicitação de documentos e orientação, buscando a regularização da operação;
- Aumentar o prazo de liquidação ou criar reserva financeira (reserve) sobre as vendas futuras;
- Reter total ou parcialmente o saldo da carteira, inclusive saldos já disponíveis, para garantir a cobertura de chargebacks, reembolsos, estornos, multas de bandeira e demais obrigações;
- Suspender temporariamente saques, checkouts, webhooks, integrações ou o acesso ao painel;
- Bloquear ou encerrar definitivamente a conta, comunicando o Usuário sobre os motivos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10.3 Retenção de Saldo
O saldo retido poderá ser mantido em custódia por até 180 (cento e oitenta) dias contados da última transação processada, prazo alinhado à janela de contestação das bandeiras de cartão, ou por prazo superior quando houver determinação judicial, administrativa ou da adquirente parceira. Findo o prazo e liquidadas as obrigações (chargebacks, reembolsos, multas e taxas), o saldo remanescente será disponibilizado para saque.
Em caso de encerramento de conta por violação destes Termos, o saldo existente poderá ser integralmente utilizado para cobrir chargebacks, reembolsos a compradores, multas de bandeiras e adquirentes e indenizações devidas, restando ao Usuário apenas eventual saldo positivo remanescente.
10.4 Hipóteses de Bloqueio Imediato
Independente de contato prévio ou gradação, a Hero Gateway poderá bloquear imediatamente saldo e conta quando houver: indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou autofaturamento; venda de produtos ilícitos ou proibidos; denúncia fundamentada de plágio ou violação de direitos de terceiros; ordem judicial ou requisição de autoridade; ou determinação da adquirente parceira ou bandeira de cartão.
11. Propriedade Intelectual
9.1 Direitos da Hero Gateway
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Hero Gateway, incluindo, mas não se limitando a, softwares, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, interfaces, layouts, design, marcas, logotipos, nomes comerciais, domínios, patentes, desenhos industriais, obras audiovisuais, textos, imagens, vídeos, manuais, documentações e demais materiais relacionados à plataforma, são de propriedade exclusiva da Hero Gateway ou de seus licenciadores.
O Usuário não adquire, por força destes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, limitando-se a receber uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada às funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.
9.2 Direitos do Usuário
O Usuário mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus produtos, conteúdos, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, áudios, cursos, e-books, aplicativos e demais materiais que disponibiliza através da plataforma. Ao utilizar a plataforma, o Usuário concede à Hero Gateway uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e revogável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, transmitir e distribuir tais materiais exclusivamente para fins de operação e prestação dos serviços contratados.
9.3 Marcas e Nomes Comerciais
O Usuário não poderá utilizar as marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans, domínios ou quaisquer sinais distintivos da Hero Gateway sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido poderá resultar em medidas judiciais de tutela e indenização por danos materiais e morais.
12. Privacidade e Dados
10.1 Política de Privacidade
A coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais realizados pela Hero Gateway estão regidos pela nossa Política de Privacidade, que forma parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também aceita a Política de Privacidade.
10.2 Dados dos Compradores
O Usuário é responsável por obter o consentimento livre, informado, específico e inequívoco dos compradores para a coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD. O Usuário deverá informar os compradores sobre a finalidade do tratamento, os destinatários dos dados, o prazo de retenção, os direitos dos titulares e os meios de contato.
A Hero Gateway poderá compartilhar dados de compradores com gateways de pagamento, plataformas de rastreamento (pixels), plataformas de anúncios, fornecedores de serviços de nuvem, provedores de infraestrutura e outros parceiros estratégicos, exclusivamente para fins de operação da plataforma e prestação dos serviços contratados.
10.3 Exclusão de Dados
O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados a qualquer momento, conforme previsto na LGPD. A exclusão poderá ser solicitada através da página de exclusão de conta ou pelo canal de suporte oficial. A Hero Gateway se compromete a executar a exclusão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo quando houver obrigação legal ou regulamentar de retenção de dados por prazo superior.
13. Suspensão e Cancelamento
11.1 Pelo Usuário
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, através da página de configurações da conta ou pelo canal de suporte oficial. O encerramento não exime o Usuário do pagamento de taxas pendentes, multas, chargebacks, estornos ou quaisquer outras obrigações assumidas perante a Hero Gateway ou perante terceiros durante o período de vigência da conta.
11.2 Pela Hero Gateway
A Hero Gateway se reserva o direito de suspender, bloquear, restringir ou encerrar a conta do Usuário, total ou parcialmente, sem prévio aviso ou mediante notificação, nas seguintes hipóteses:
- Descumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos de Uso;
- Venda de produtos proibidos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Atividades fraudulentas, criminosas ou de lavagem de dinheiro;
- Inadimplência nas taxas de plataforma por prazo superior ao Período de Carência;
- Recebimento de reclamações massivas de compradores, taxa de chargeback superior a 3% (três por cento) das transações, conforme Seção 10, reclamações no Reclame Aqui, processos judiciais ou procedimentos administrativos;
- Solicitação de autoridade competente, ordem judicial, mandado de segurança, decisão liminar ou outra determinação legal;
- Risco à segurança da plataforma, a outros Usuários ou a terceiros;
- Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Utilização de bots, scripts ou ferramentas automatizadas para simular acessos ou vendas;
- Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses, para planos pagos;
- Falha na verificação de identidade (KYC) ou identificação de informações falsas no cadastro;
- Qualquer outra hipótese que a Hero Gateway, a seu exclusivo critério, considere necessária para proteger seus interesses, os de seus parceiros, de outros Usuários ou de terceiros.
A suspensão ou encerramento da conta não gera direito a reembolso de valores pagos, indenização ou compensação de qualquer natureza, salvo determinação em sentido contrário por via judicial.
14. Limitação de Responsabilidade
12.1 Natureza da Plataforma
A Hero Gateway é uma plataforma de tecnologia, um checkout transparente, um facilitador de pagamentos eletrônicos. Nós não vendemos produtos, não entregamos conteúdos, não prestamos suporte aos compradores, não garantimos a qualidade dos produtos vendidos e não somos parte na relação de consumo entre o Usuário e seus clientes finais.
12.2 Limitação de Danos
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Hero Gateway, seus diretores, administradores, funcionários, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços não serão responsáveis por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares;
- Lucros cessantes, perda de receita, perda de clientela, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou interrupção de atividades;
- Danos decorrentes de falhas, indisponibilidades, lentidão, erros, bugs, vírus, ataques cibernéticos, invasões, vazamentos de dados ou falhas de segurança que não sejam direta e inequivocamente causadas por dolo ou culpa grave da Hero Gateway;
- Danos decorrentes de produtos ou serviços vendidos pelo Usuário, incluindo defeitos, inadequação, atraso na entrega, fraude, engano, propaganda enganosa, promessas não cumpridas ou violação de direitos de terceiros;
- Danos decorrentes de decisões de gateways de pagamento, administradoras de cartão, bancos, fintechs, plataformas de anúncios, provedores de nuvem ou outros parceiros técnicos;
- Danos decorrentes de força maior, caso fortuito, greves, tumultos, atos de autoridade, falhas de energia, falhas de conectividade, catástrofes naturais, guerras, pandemias, epidemias ou outros eventos extraordinários e imprevisíveis.
12.3 Teto de Responsabilidade
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da Hero Gateway por quaisquer danos, perdas, custos, despesas ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, será limitada ao menor entre: (i) o valor total pago pelo Usuário à Hero Gateway nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano; ou (ii) R$ 1.000,00 (mil reais). Esta limitação aplica-se mesmo que a Hero Gateway tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.
12.4 Isenção de Garantias
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos, ausência de vírus, funcionamento ininterrupto, disponibilidade total, precisão de dados ou segurança absoluta. O Usuário utiliza a plataforma por sua própria conta e risco.
15. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Hero Gateway, seus diretores, administradores, funcionários, colaboradores, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços e seus respectivos sucessores e cessionários, de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, processos, procedimentos administrativos, perdas, danos, custos, despesas, honorários advocatícios e outras obrigações de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, aqueles decorrentes de:
- Uso da plataforma de forma contrária a estes Termos de Uso ou à legislação aplicável;
- Produtos, serviços ou conteúdos vendidos, ofertados, distribuídos ou disponibilizados pelo Usuário;
- Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de propriedade industrial, de imagem, de privacidade, de honra ou outros direitos;
- Reclamações de compradores, chargebacks, estornos, disputas, processos judiciais ou procedimentos administrativos;
- Declarações, promessas, garantias ou obrigações assumidas pelo Usuário perante compradores ou terceiros;
- Negligência, imprudência, imperícia ou ato doloso do Usuário ou de seus prepostos, empregados, colaboradores, afiliados ou parceiros.
16. Alterações dos Termos
A Hero Gateway se reserva o direito de alterar, modificar, atualizar, acrescentar ou suprimir quaisquer cláusulas destes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e, quando aplicável, envio de notificação por e-mail ou painel administrativo.
A continuação do uso da plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita e irrevogável das modificações. Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá encerrar sua conta imediatamente e interromper o uso da plataforma. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
17. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.
Para dirimir quaisquer controvérsias, conflitos, disputas, divergências ou reclamações decorrentes destes Termos de Uso, do uso da plataforma ou de qualquer relação jurídica estabelecida entre o Usuário e a Hero Gateway, as partes elegem o foro da Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
No caso de disputas envolvendo consumidores finais (compradores) e o Usuário, aplicam-se as regras do CDC, incluindo o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 100 do CDC, nos termos da legislação vigente.
18. Disposições Gerais
- Integralidade do acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais específicos de determinados serviços, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Hero Gateway em relação ao objeto aqui tratado.
- Títulos: Os títulos das seções destes Termos de Uso são meramente informativos e não afetam a interpretação das cláusulas.
- Divisibilidade: Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal, nula ou inexecutável por qualquer autoridade judicial ou administrativa, tal invalidade não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
- Não renúncia: A omissão, tolerância ou não exercício, por parte da Hero Gateway, de qualquer direito ou prerrogativa prevista nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, nem impedirá o exercício futuro do mesmo.
- Cessão: O Usuário não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso da Hero Gateway. A Hero Gateway poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário.
- Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por meio dos canais oficiais da Hero Gateway (e-mail, chat de suporte, notificações no painel) ou pelos dados de contato cadastrados pelo Usuário.
- Força maior: Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de força maior, caso fortuito, greves, tumultos, atos de autoridade, falhas de energia, falhas de telecomunicações, catástrofes naturais, guerras, pandemias, epidemias, ataques cibernéticos ou outros eventos extraordinários e imprevisíveis fora do controle razoável da parte afetada.
- Contrato de adesão: Estes Termos de Uso constituem contrato de adesão nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.
19. Contato
Para questões, dúvidas, reclamações, solicitações de exclusão de conta, exercício de direitos LGPD ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Hero Gateway através dos seguintes canais:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: +55 81 98888-4289
- Exclusão de Conta: /delete-account
- Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).
Hero Gateway