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Legal

Termos de uso.

Última atualização: 16/11/2026 · Versão 3.0

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados:

2. Objeto do Serviço

A Hero Gateway é uma plataforma de tecnologia de pagamentos que fornece ferramentas de checkout, página de vendas, processamento de transações, gestão de produtos, gestão de vendas, automação de webhooks, integração com gateways de pagamento, pixels de conversão, rastreamento de anúncios e demais soluções tecnológicas voltadas para facilitar a venda online de produtos e serviços digitais, físicos e infoprodutos.

O Usuário declara estar ciente e concordar que a Hero Gateway limita-se a:

Qualquer questão relativa ao produto vendido, entrega, qualidade, suporte ao consumidor, garantia, reembolso, trocas, devoluções, atendimento pós-venda, cumprimento de promessas de entrega e adequação do produto às expectativas do comprador é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário. A Hero Gateway não será, em hipótese alguma, responsabilizada por questões decorrentes da relação de consumo estabelecida entre o Usuário e seu cliente final.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve ter capacidade civil plena, ser maior de 18 (dezoito) anos ou ser pessoa jurídica regularmente constituída e em atividade no Brasil ou no exterior. Menores de idade não podem utilizar a plataforma, salvo quando representados por seus responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis pelos atos praticados.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e a manter tais informações atualizadas durante toda a vigência da conta. A prestação de informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas poderá resultar no cancelamento imediato da conta e na suspensão do acesso à plataforma, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens de API, chaves de webhook e demais dados de autenticação). Qualquer atividade realizada em sua conta será presumida como realizada pelo próprio Usuário, salvo comprovação de fraude ou violação de segurança por parte da Hero Gateway.

3.3 Verificação e KYC

A Hero Gateway se reserva o direito de solicitar documentos de identificação, comprovante de residência, dados bancários, contrato social, inscrição estadual ou municipal e demais documentos necessários para verificação da identidade do Usuário e da regularidade de sua atividade econômica. A recusa em fornecer tais documentos ou a identificação de irregularidades poderá resultar no bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.

4. Uso da Plataforma

4.1 Uso Permitido

O Usuário poderá utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos, legais e regulares, consistentes com a atividade de venda de produtos, serviços e conteúdos digitais, em conformidade com a legislação brasileira e internacional aplicável, incluindo, mas não se limitando a, o CDC, a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Penal, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e as normas do Banco Central do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

4.2 Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

O descumprimento de quaisquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, bloqueio de acesso, retenção de dados para investigação, comunicação às autoridades competentes e adoção de todas as medidas legais cabíveis, incluindo ações criminais e civis por perdas e danos.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a segurança de sua conta, incluindo a utilização de senhas fortes, autenticação de dois fatores quando disponível, atualização regular de credenciais e monitoramento de atividades suspeitas. A Hero Gateway não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, descuido ou falta de cautela do Usuário na proteção de suas credenciais.

5. Planos, Taxas e Pagamentos

5.1 Estrutura de Planos

A Hero Gateway oferece diferentes planos de assinatura (Basic, Pro, Scale e demais planos que venham a ser criados), cada um com limites de uso, funcionalidades, número de produtos, contas de anúncio, webhooks, tokens de API e automações disponíveis. Os valores, limites, funcionalidades e condições de cada plano estão descritos na página de planos da plataforma e podem ser alterados periodicamente com prévio aviso aos Usuários ativos.

5.2 Taxa de Plataforma

Além do valor do plano de assinatura, é devida uma taxa de plataforma sobre o total de vendas aprovadas processadas através do checkout, conforme percentual definido no plano contratado. A taxa é calculada automaticamente sobre o valor bruto da transação (incluindo produtos principais, order bumps e upsells) e é debitada periodicamente conforme a periodicidade definida em cada plano.

O Usuário autoriza expressamente a Hero Gateway a debitar as taxas de plataforma devidas através dos meios de pagamento cadastrados em sua conta, incluindo cartão de crédito, PIX ou outras formas de pagamento disponíveis. Em caso de falha no débito, o Usuário será notificado e terá o Período de Carência de até 48 (quarenta e oito) horas para regularizar o pagamento.

5.3 Inadimplência e Bloqueio

O não pagamento das taxas de plataforma por mais de 2 (dois) dias após o vencimento poderá resultar em bloqueio temporário do checkout, suspensão de webhooks, interrupção de pixels, desativação de automações e limitação de acesso ao painel administrativo, até a regularização do débito. Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, a Hero Gateway se reserva o direito de encerrar definitivamente a conta do Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.4 Reembolso de Assinatura

Os valores pagos a título de plano de assinatura não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei ou quando houver erro técnico comprovado da plataforma que impossibilite o uso dos serviços contratados por mais de 72 (setenta e duas) horas contínuas. Pedidos de reembolso devem ser formalizados por escrito através do canal de suporte oficial da Hero Gateway.

6. Responsabilidade do Produtor

O Usuário declara, reconhece e concorda que:

Ao utilizar a plataforma, o Usuário expressamente isenta a Hero Gateway, seus diretores, administradores, funcionários, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais, materiais, lucros cessantes ou perdas decorrentes dos produtos, serviços ou conteúdos vendidos por ele ou por outros Usuários da plataforma.

7. Produtos e Conteúdo Proibidos

É expressamente proibida a venda, oferta, divulgação, distribuição ou disponibilização, através do checkout da Hero Gateway, dos seguintes produtos, serviços, conteúdos e materiais:

A Hero Gateway se reserva o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, remover produtos, páginas de checkout, conteúdos ou contas que violem esta seção, comunicar as autoridades competentes, cooperar com investigações e adotar todas as medidas legais cabíveis.

7.1 Denúncia de Plágio e Violação de Direitos (Notice & Takedown)

A Hero Gateway respeita integralmente os direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, direitos de imagem e demais direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se Você for titular de direitos e identificar, na plataforma, produto plagiado, cópia não autorizada, uso indevido de marca, conteúdo pirata ou qualquer material que viole seus direitos ou afete a sua marca, poderá denunciar a qualquer momento:

Recebida a denúncia, a Hero Gateway analisará o caso de forma prioritária e, constatada a violação, removerá o produto e o checkout imediatamente, podendo suspender as vendas, bloquear a conta do infrator e reter os saldos associados até a conclusão da apuração. Denúncias de má-fé, com o objetivo de prejudicar concorrentes, sujeitam o denunciante às sanções civis e penais cabíveis.

8. Pagamentos, Chargebacks e Estornos

8.1 Processamento de Pagamentos

A Hero Gateway atua como gateway de pagamentos: todas as transações realizadas nos checkouts hospedados na plataforma são processadas por meio de nossa adquirente e instituição de pagamento parceiras, devidamente autorizadas e reguladas. A Hero Gateway transmite os dados da transação à adquirente, recebe as notificações de status (aprovado, recusado, estornado, chargeback, disputa) e credita os valores aprovados na carteira digital do Usuário, conforme descrito na Seção 9 destes Termos.

A Hero Gateway não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores. Os dados sensíveis de pagamento são coletados e processados diretamente no ambiente seguro da adquirente parceira, em conformidade com o padrão PCI DSS.

8.2 Chargebacks

O Usuário reconhece que os chargebacks (contestações de transações por parte dos compradores junto às administradoras de cartão de crédito ou gateways de pagamento) são de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário deverá responder às contestações, fornecer documentação, comprovantes de entrega, evidências de comunicação e quaisquer outras informações requeridas pelo gateway ou pela administradora de cartão.

A Hero Gateway não interfere em processos de chargeback, não garante a aprovação ou rejeição de contestações, não se responsabiliza por valores debitados em razão de chargebacks e não arcará com custos, multas, tarifas ou penalidades impostas pelos gateways ou administradoras de cartão.

8.3 Estornos e Reembolsos

O Usuário é responsável por implementar e cumprir sua política de reembolsos e estornos, respeitando o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias para vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, conforme art. 49 do CDC. A Hero Gateway poderá disponibilizar ferramentas técnicas para facilitar o processo de estorno junto à adquirente parceira, mas não garante a aprovação, recusa ou o resultado de estornos.

9. Carteira Digital, Saldo e Saques

9.1 Carteira Digital

Cada Usuário possui uma carteira digital na plataforma, na qual são creditados os valores das vendas aprovadas, já líquidos das taxas da plataforma, e debitados saques, estornos, chargebacks, reembolsos e eventuais ajustes. A carteira possui natureza exclusivamente tecnológica e contábil: não constitui conta de pagamento, conta corrente, depósito ou investimento, não gera rendimentos, juros ou correção monetária, e não é coberta por qualquer garantia de fundo garantidor.

O extrato financeiro completo, com todos os créditos e débitos, fica disponível no painel do Usuário. O Usuário é responsável por acompanhar seu extrato e comunicar eventuais divergências em até 30 (trinta) dias.

9.2 Chaves PIX e Saques

O Usuário poderá cadastrar até 5 (cinco) chaves PIX em sua conta, de titularidade obrigatoriamente vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ do cadastro. Por segurança e prevenção a fraudes:

9.3 Custódia e Disponibilidade dos Valores

Os valores das vendas permanecem em custódia tecnológica junto à adquirente parceira entre a aprovação da transação e o saque. A Hero Gateway não utiliza os saldos dos Usuários para fins próprios, aplicações financeiras ou qualquer finalidade diversa da liquidação das vendas processadas.

10. Gestão de Risco, Chargeback e Medidas sobre Saldo e Conta

10.1 Monitoramento

A Hero Gateway monitora continuamente, por meios automatizados e manuais, indicadores de risco de cada conta, incluindo, sem limitação: taxa de chargeback, taxa de reembolso, volume e padrão de transações, reclamações de compradores, denúncias de terceiros, indícios de fraude, consistência cadastral e aderência às regras da adquirente parceira, das bandeiras de cartão e da legislação aplicável.

10.2 Taxa de Chargeback acima de 3%

Quando identificado risco elevado — incluindo, mas não se limitando a, taxa de chargeback superior a 3% (três por cento), denúncias de fraude, venda de produtos proibidos ou plagiados, inconsistências cadastrais ou determinação da adquirente parceira, bandeira ou autoridade competente — a Hero Gateway poderá, de forma gradual ou imediata, conforme a gravidade:

10.3 Retenção de Saldo

O saldo retido poderá ser mantido em custódia por até 180 (cento e oitenta) dias contados da última transação processada, prazo alinhado à janela de contestação das bandeiras de cartão, ou por prazo superior quando houver determinação judicial, administrativa ou da adquirente parceira. Findo o prazo e liquidadas as obrigações (chargebacks, reembolsos, multas e taxas), o saldo remanescente será disponibilizado para saque.

Em caso de encerramento de conta por violação destes Termos, o saldo existente poderá ser integralmente utilizado para cobrir chargebacks, reembolsos a compradores, multas de bandeiras e adquirentes e indenizações devidas, restando ao Usuário apenas eventual saldo positivo remanescente.

10.4 Hipóteses de Bloqueio Imediato

Independente de contato prévio ou gradação, a Hero Gateway poderá bloquear imediatamente saldo e conta quando houver: indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou autofaturamento; venda de produtos ilícitos ou proibidos; denúncia fundamentada de plágio ou violação de direitos de terceiros; ordem judicial ou requisição de autoridade; ou determinação da adquirente parceira ou bandeira de cartão.

11. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos da Hero Gateway

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Hero Gateway, incluindo, mas não se limitando a, softwares, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, interfaces, layouts, design, marcas, logotipos, nomes comerciais, domínios, patentes, desenhos industriais, obras audiovisuais, textos, imagens, vídeos, manuais, documentações e demais materiais relacionados à plataforma, são de propriedade exclusiva da Hero Gateway ou de seus licenciadores.

O Usuário não adquire, por força destes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, limitando-se a receber uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada às funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.

9.2 Direitos do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus produtos, conteúdos, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, áudios, cursos, e-books, aplicativos e demais materiais que disponibiliza através da plataforma. Ao utilizar a plataforma, o Usuário concede à Hero Gateway uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e revogável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, transmitir e distribuir tais materiais exclusivamente para fins de operação e prestação dos serviços contratados.

9.3 Marcas e Nomes Comerciais

O Usuário não poderá utilizar as marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans, domínios ou quaisquer sinais distintivos da Hero Gateway sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido poderá resultar em medidas judiciais de tutela e indenização por danos materiais e morais.

12. Privacidade e Dados

10.1 Política de Privacidade

A coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais realizados pela Hero Gateway estão regidos pela nossa Política de Privacidade, que forma parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também aceita a Política de Privacidade.

10.2 Dados dos Compradores

O Usuário é responsável por obter o consentimento livre, informado, específico e inequívoco dos compradores para a coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD. O Usuário deverá informar os compradores sobre a finalidade do tratamento, os destinatários dos dados, o prazo de retenção, os direitos dos titulares e os meios de contato.

A Hero Gateway poderá compartilhar dados de compradores com gateways de pagamento, plataformas de rastreamento (pixels), plataformas de anúncios, fornecedores de serviços de nuvem, provedores de infraestrutura e outros parceiros estratégicos, exclusivamente para fins de operação da plataforma e prestação dos serviços contratados.

10.3 Exclusão de Dados

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados a qualquer momento, conforme previsto na LGPD. A exclusão poderá ser solicitada através da página de exclusão de conta ou pelo canal de suporte oficial. A Hero Gateway se compromete a executar a exclusão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo quando houver obrigação legal ou regulamentar de retenção de dados por prazo superior.

13. Suspensão e Cancelamento

11.1 Pelo Usuário

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, através da página de configurações da conta ou pelo canal de suporte oficial. O encerramento não exime o Usuário do pagamento de taxas pendentes, multas, chargebacks, estornos ou quaisquer outras obrigações assumidas perante a Hero Gateway ou perante terceiros durante o período de vigência da conta.

11.2 Pela Hero Gateway

A Hero Gateway se reserva o direito de suspender, bloquear, restringir ou encerrar a conta do Usuário, total ou parcialmente, sem prévio aviso ou mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

A suspensão ou encerramento da conta não gera direito a reembolso de valores pagos, indenização ou compensação de qualquer natureza, salvo determinação em sentido contrário por via judicial.

14. Limitação de Responsabilidade

12.1 Natureza da Plataforma

A Hero Gateway é uma plataforma de tecnologia, um checkout transparente, um facilitador de pagamentos eletrônicos. Nós não vendemos produtos, não entregamos conteúdos, não prestamos suporte aos compradores, não garantimos a qualidade dos produtos vendidos e não somos parte na relação de consumo entre o Usuário e seus clientes finais.

12.2 Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Hero Gateway, seus diretores, administradores, funcionários, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços não serão responsáveis por:

12.3 Teto de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da Hero Gateway por quaisquer danos, perdas, custos, despesas ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, será limitada ao menor entre: (i) o valor total pago pelo Usuário à Hero Gateway nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano; ou (ii) R$ 1.000,00 (mil reais). Esta limitação aplica-se mesmo que a Hero Gateway tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

12.4 Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos, ausência de vírus, funcionamento ininterrupto, disponibilidade total, precisão de dados ou segurança absoluta. O Usuário utiliza a plataforma por sua própria conta e risco.

15. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Hero Gateway, seus diretores, administradores, funcionários, colaboradores, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços e seus respectivos sucessores e cessionários, de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, processos, procedimentos administrativos, perdas, danos, custos, despesas, honorários advocatícios e outras obrigações de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, aqueles decorrentes de:

16. Alterações dos Termos

A Hero Gateway se reserva o direito de alterar, modificar, atualizar, acrescentar ou suprimir quaisquer cláusulas destes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e, quando aplicável, envio de notificação por e-mail ou painel administrativo.

A continuação do uso da plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita e irrevogável das modificações. Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá encerrar sua conta imediatamente e interromper o uso da plataforma. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.

Para dirimir quaisquer controvérsias, conflitos, disputas, divergências ou reclamações decorrentes destes Termos de Uso, do uso da plataforma ou de qualquer relação jurídica estabelecida entre o Usuário e a Hero Gateway, as partes elegem o foro da Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

No caso de disputas envolvendo consumidores finais (compradores) e o Usuário, aplicam-se as regras do CDC, incluindo o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 100 do CDC, nos termos da legislação vigente.

18. Disposições Gerais

19. Contato

Para questões, dúvidas, reclamações, solicitações de exclusão de conta, exercício de direitos LGPD ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Hero Gateway através dos seguintes canais: